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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Matemática 4 Noções de Informática 2 Português 9 Raciocínio Lógico 1 Segurança da Informação 2
#3662068
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2025 FURB Prefeitura de Biguaçu - SC
Procurador do Município

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta: 

  • Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
  • Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.
  • Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
  • Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
  • Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.
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