A A Lei n.º 13.021/2014 limita-se a regular o setor de farmácias de manipulação magistral, não se aplicando às farmácias comunitárias ou drogarias privadas, que seguem normas comerciais específicas.
B A Lei n.º 13.021/2014 determina que farmácias com atividade comercial devem ser classificadas exclusivamente como estabelecimentos comerciais e não como unidades de saúde.
C A Lei n.º 13.021/2014 institui que a presença do farmacêutico nas farmácias é obrigatória apenas em horário comercial, excetuando-se serviços como farmácias hospitalares ou de unidades de pronto atendimento.
D A Lei n.º 13.021/2014 restringe o papel do farmacêutico à dispensação e manipulação de medicamentos, não sendo reconhecida a prestação de serviços clínicos como atribuição legal da profissão.
E A Lei n.º 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, sendo obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, com autorização legal para prestar serviços clínicos, como acompanhamento farmacoterapêutico e aferição de parâmetros fisiológicos.