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#3661976

Durante análise para licenciamento sanitário de indústria de beneficiamento de pescados em Biguaçu-SC, foram identificadas irregularidades no projeto: captação de água próxima a área de resíduos, câmaras frias subdimensionadas e ausência de barreiras para controle de pragas. Considerando os fundamentos da vigilância sanitária e controle sanitário de ambientes, a decisão técnica adequada é:

  • Aprovar o projeto sem restrições considerando que questões de saneamento são de competência exclusiva do órgão estadual de meio ambiente.
  • Indeferir o pedido até adequações do projeto incluindo relocação da captação de água, redimensionamento das câmaras frias e implementação de programa de manejo de pragas urbanas.
  • Transferir a análise para a ANVISA por se tratar de indústria com potencial de comercialização interestadual de produtos alimentícios.
  • Conceder licença sanitária provisória por 90 dias com condição de adequações durante o funcionamento inicial da indústria.
  • Solicitar apenas alteração do sistema de refrigeração dispensando demais adequações por se tratar de atividade com baixo risco sanitário.
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