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#3661930

No contexto da fiscalização sanitária, a elaboração de relatórios técnicos é uma atividade essencial para documentar as ações realizadas e as inconformidades encontradas. A principal finalidade de um relatório técnico de fiscalização é: 

  • Servir como um registro informal das atividades, sem validade legal em um processo administrativo.
  • Documentar de forma detalhada e objetiva as inspeções, as evidências coletadas e as medidas adotadas, subsidiando o processo administrativo.
  • Ser um documento público, com acesso irrestrito a qualquer cidadão, antes da conclusão do processo administrativo.
  • Ser um documento de uso exclusivo do fiscal, sem necessidade de ser encaminhado para outras instâncias.
  • Registrar as sanções aplicadas, servindo como única fonte de informação para o processo administrativo.
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