A As cartas particulares, mesmo quando interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.
B Consideram-se documentos apenas os escritos públicos.
C Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará sua juntada aos autos, desde que mediante requerimento de qualquer das partes.
D Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
E Documentos em língua estrangeira serão sempre traduzidos por tradutor público.