A garantia da atenção integral à saúde das mulheres
inclui a atenção à saúde reprodutiva, entendida como um
direito humano, de acordo com convenções
internacionais das quais o Brasil é signatário e conforme
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Mulher (PNAISM, 2004). Ao encontro disso,
analise as informações a seguir:
I.A saúde reprodutiva é um estado de completo
bem-estar físico, mental e social, em todos os aspectos
relacionados com o sistema reprodutivo e às suas
funções e processos e não de mera ausência de doença
ou enfermidade.
II.A saúde reprodutiva implica que a pessoa possa ter
uma vida sexual segura e satisfatória, tendo autonomia
para se reproduzir e liberdade de decidir sobre quando e
quantas vezes deve fazê-lo. Implícito nessa última
condição está o direito de homens e mulheres de serem
informados e de terem acesso a métodos eficientes,
seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento
familiar de sua escolha, assim como outros métodos de
regulação da fecundidade, de sua escolha, que não
sejam contrários à lei, e o direito de acesso a serviços
apropriados de saúde que deem à mulher condições de
atravessar, com segurança, a gestação e o parto e
proporcionem aos casais a melhor chance de ter um filho
sadio.
III.A assistência à saúde reprodutiva é definida como a
constelação de métodos, técnicas e serviços que
contribuem para a saúde e o bem-estar reprodutivo,
prevenindo e resolvendo problemas de saúde
reprodutiva. Isso inclui também a saúde sexual, cuja
finalidade é a intensificação das relações vitais e
pessoais e não simples aconselhamento e assistência
relativos à reprodução e a doenças sexualmente
transmissíveis IV.O Ministério da Saúde explicita que o direito ao
planejamento familiar e reprodutivo faz parte da atenção
à saúde das mulheres. Deve se basear nas premissas de
respeito à autonomia em relação às escolhas
contraceptivas, de não-discriminação, da justiça
reprodutiva, e promover a educação em saúde para a
tomada de decisões informadas. Os serviços de saúde
devem garantir às pessoas acesso a métodos e técnicas
de contracepção, exclusivamente, independentemente
do nível de atenção e das necessidades e demandas
apresentadas pela mulher sobre planejamento familiar.
V.O Planejamento Familiar como um direito também é a
norma que orienta ações de atenção sexual e
reprodutiva nos serviços de saúde do país, dentre elas
as relacionadas à contracepção, incluindo a esterilização
voluntária. A lei também garante o acesso a outros
métodos e técnicas de anticoncepção respaldados pela
literatura científica, assim como as informações e
orientações sobre eles, considerando as necessidades
de cada pessoa, sem discriminação, coerção ou
violência.
É correto o que se afirma em:
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