O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma
função gestora que, além de requisito legal, é um dos
mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os
princípios constitucionais do SUS. Expressa as
responsabilidades dos gestores de cada esfera de
governo em relação à saúde da população. A tarefa de
planejar exige conhecimento técnico que se expressa em
instrumentos e ferramentas desenvolvidas em processos
de trabalho. O caráter integrado das atividades de
planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes
federados, uma vez que todo o processo deve ser
conduzido de maneira ascendente, desde os Municípios
até a União. Acerca desse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A configuração das relações intergovernamentais do
Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de
acesso universal, integral e equânime à saúde e está
definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II,
seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a
essa última dispor de forma mais detalhada sobre o
tema. Os fundamentos de organização federativa da
política de saúde no Brasil estabelecem que a
distribuição de competências entre as esferas de Estado
deve compatibilizar os princípios de descentralização e
unicidade, compondo um sistema de saúde com
comandos no âmbito nacional, estadual e local,
articulados de forma regionalizada com o objetivo de
integrar as ações e serviços de saúde em todo o país. II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada
de maneira conjunta com as demais esferas, definir
mecanismos de controle e avaliação dos serviços de
saúde, monitorar o nível de saúde da população,
elaborar normas para regular a contratação de serviços
privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros,
definir políticas de recursos humanos, realizar o
planejamento de curto e médio prazo e promover a
articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e
serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e
alta complexidade. Entre suas principais atribuições,
estão as de executar serviços de vigilância
epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de
saneamento básico e de saúde do trabalhador;
implementar a política de insumos e equipamentos em
saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos
serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar
e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros,
incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões
e relações de trabalho existentes.
É correto o que se afirma em:
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