A a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
B a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.
C a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
E a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.