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#3355019

Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:

  • que tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.
  • que tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.
  • que tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.
  • que tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.
  • que tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.
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