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FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 13 Direitos Humanos 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Ética na Administração Pública 1
#1829707
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 FURB Prefeitura de Porto Belo - SC
Procurador Municipal

Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

  • Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.
  • O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.
  • O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.
  • Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.
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