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FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Geografia 3 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Pedagogia 1 Português 10 Redação Oficial 2
#1727294
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2019 FURB Prefeitura de Blumenau - SC
Agente Administrativo

A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam os administrados de eventuais condutas abusivas. Um dos princípios é o da indisponibilidade do interesse público que determina que:

  • Em nome do interesse público, toda ação da Administração Pública é válida.
  • É vedada à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei.
  • Em não havendo interesse público, está dispensada a aplicação da lei.
  • Os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses particulares.
  • Havendo o interesse público, está dispensada a aplicação da lei.
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