Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 20 questões.
#2134219

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

  • A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.
  • A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.
  • A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.
  • O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora