A A Lei é inconstitucional por vício de iniciativa.
B A Lei é constitucional, uma vez que a sanção do Presidente da República supriu a falta da iniciativa do Poder Executivo.
C Houve, no caso, inconstitucionalidade material, pois a matéria não deveria ter sido regulada por Lei, e sim por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
D A Lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre vícios formais pouco graves que tenham ocorrido durante o processo legislativo.
E A Lei é constitucional, pois compete à Câmara dos Deputados dispor sobre a organização administrativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração.