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#1727573

Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Conjunto de situações que levam a administração a praticar o ato. Estamos falando de qual requisito de ato administrativo?

  • Finalidade.
  • Objeto.
  • Motivo.
  • Competência.
  • Presunção de legitimidade.
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