A Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que os estrangeiros não podem concorrer a tais cargos, empregos ou funções.
B O servidor público civil somente pode se filiar a sindicatos da sua categoria mediante autorização do seu superior hierárquico.
C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D O prazo de validade de todo e qualquer concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que tal exigência se aplica também às nomeações para cargo em comissão de livre nomeação.