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Anulada / Desatualizada
#3408700

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios:

  • 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios.
  • 70% do produto da arrecadação do IPI.
  • 100% do produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
  • 25% do produto da arrecadação do ICMS.
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