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#3241840

Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”. 

  • a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.
  • a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • a entidade integrante da Administração direta.
  • a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • a entidade integrante da Administração indireta.
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