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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 3 Português 20 Regimento Interno 22
#2332656
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador (Anulada)

Em sede de execução fiscal, foi identificado que uma pessoa jurídica contribuinte encerrou suas atividades de forma irregular, sem baixa nos órgãos competentes.


Nesse caso, o Procurador do Estado pode requerer

  • a desconsideração da personalidade jurídica para que todos os sócios respondam solidariamente com a pessoa jurídica à qual pertencem.
  • o redirecionamento da execução fiscal para que o sócio com poder de gestão possa responder pessoalmente pelo crédito tributário em razão da infração à lei.
  • o imediato arresto de todos os bens dos sócios diante da dissolução irregular da pessoa jurídica.
  • que se oficie ao Ministério Público Federal, diante da materialização do crime de sonegação fiscal.
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