A os tributos sujeitos a lançamento por homologação não estão sujeitos à decadência, considerando que representam um autolançamento.
B nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se iniciará da identificação de tais eventos.
C nos casos em que o contribuinte deixa de honrar o parcelamento a que aderiu, haverá a interrupção do prazo decadencial.
D nos casos sujeitos a lançamento por homologação em que não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 173, Inciso I, do CTN.