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#2640544

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO

  • os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
  • os relatórios das variações patrimoniais.
  • as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • o relatório resumido da execução orçamentária.
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