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#2640546

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a

  • 50% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.
  • 55% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.
  • 60% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.
  • 65% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.
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