O Artigo 37 da Constituição Federal deixou expressos
os princípios a serem observados por todas as pessoas
administrativas de qualquer dos entes federativos. Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar
válida a conduta administrativa, se estiver
compatível com esses princípios.
Pela Emenda Constitucional N°19/1998, foi incluído
o seguinte princípio que passou a ser expresso na Constituição:
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