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Anulada / Desatualizada
#2058655

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.


Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito

  • discricionário.
  • declaratório.
  • geral.
  • constitutivo.
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