A quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.
B quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.
C nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.
D após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.