A todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.