Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
Português 10
Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.
Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:
