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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 7 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 15 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Engenharia Florestal 2 Geografia 2 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 8 Português 12 Química 2 Raciocínio Lógico 4
#1997907
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2016 FUNRIO IF-PA
Tecnólogo Gestão Ambiental

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.

  • O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
  • O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
  • A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
  • A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal.
  • A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
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