Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a
desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder
Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa
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