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#2697183

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se

  • ato administrativo.
  • poder hierárquico.
  • poder de polícia.
  • modelagem do trabalho.
  • fato suplementar.
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