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#2547532

De acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,

  • a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.
  • a pena de morte e a igualdade racial.
  • o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.
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