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#2547533

Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:

  • serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.
  • serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.
  • terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.
  • terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.
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