Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 1
Gestão de Pessoas 2
Noções de Informática 7
Português 10
Ética na Administração Pública 5
O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:
