A Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B Contribuir para a defesa nacional.
C Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.
D Autorizar a produção e o comércio de material bélico.
E Manter a segurança e a ordem públicas.