A Suponha-se que a Administração Pública tenhaalterado o seu entendimento a respeito dedeterminada matéria. Nesse caso, diante do princípioda legalidade, a nova interpretação deverá retroagirpara alcançar os atos administrativos já editados, bemcomo suas consequências jurídicas.
B A motivação, como elemento do ato administrativo,deverá estar alojada no próprio corpo do atoadministrativo por meio de “considerandos”, nãosendo possível a mera referência da motivação préviaem outros processos ou em pareceres prévios.
C A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trintadias, contados do ato de nomeação.
D O candidato aprovado dentro do número de vagasprevisto no edital não terá direito subjetivo ànomeação, mas apenas expectativa de direito.
E Não é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF,criar cargo em comissão de jardineiro.