A A sequência de etapas do ciclo orçamentário ocorre naseguinte ordem: elaboração do projeto de leiorçamentária; execução da lei orçamentária;apreciação, votação, aprovação, sanção e publicaçãoda lei orçamentária; e acompanhamento e avaliaçãoda execução orçamentária.
B Se, no desenvolvimento das etapas do cicloorçamentário, ocorrerem contratempos que impeçama disponibilização da dotação orçamentária àsunidades no início do exercício financeiro, os órgãospoderão fazer uso do duodécimo, que é ummecanismo estabelecido na Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) que possibilita a utilizaçãomensal de um dez avos dos valores previstos noprojeto de lei orçamentária que está sendo apreciado.
C O ciclo orçamentário começa antes do início doexercício financeiro, em função do prazo que a CFdetermina para o envio do projeto de lei orçamentáriaao Congresso Nacional, e termina após oencerramento desse prazo, uma vez que a avaliaçãosomente poderá ser finalizada após a execução doorçamento.
D O acompanhamento e a avaliação do processo deexecução orçamentária caracterizam o controle, quedeverá ser realizado exclusivamente por agentes dopróprio órgão.
E A apreciação do projeto de lei orçamentária deverá serfeita prioritariamente pela Câmara dos Deputados pormeio de comissão específica, que deverá examinar,emitir parecer referente ao projeto e exercer oacompanhamento e a fiscalização orçamentários.