Disciplinas:
Atualidades 2
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Direito Constitucional 5
Direito Penal 5
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Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direitos Humanos 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Noções de Informática 3
Português 8
Alícia, estrangeira, grávida de três meses e proveniente de país que não coíbe o aborto, ingeriu substância abortiva acreditando não ser proibido fazê-lo no Brasil.
Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar.
Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar.
