A O poder hierárquico pode ser exercido por meio derecursos administrativos, os quais não podem conterdecisão que prejudique a situação do recorrentedevido ao princípio que veda a reformatioin pejus.
B A avocação temporária de competência, mesmo noscasos justificados e em caráter excepcional, não éadmitida.
C A competência é, em regra, irrenunciável, podendo serdelegada aos subordinados. Não pode ser objeto dedelegação, no entanto, a decisão de recursosadministrativos.
D O poder de polícia pode ser delegado a pessoasestranhas ao serviço público.
E É possível a instituição de taxa para custear oexercício do poder de polícia no caso da sua prestaçãoefetiva ou potencial.