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#1803077

Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidade

  • a prática de tortura.
  • a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
  • os crimes hediondos.
  • o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • os crimes contra a dignidade sexual que importem em violência ou grave ameaça.
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