A Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.
B Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado oquorumde maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.
C O Senado poderá conceder eficáciaerga omnesà decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
D Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
E Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.