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FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A

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Disciplinas:
Arquivologia 3 Biologia 4 Criminalística 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Estatística 3 Física 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Medicina Legal 3 Noções de Informática 3 Português 6 Química 4 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 2
#2730720
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2015 FUNIVERSA PC-GO
Papiloscopista Tipo A

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

  • O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
  • A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
  • As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
  • A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
  • O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
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