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#1802652

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.
  • Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.
  • A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.
  • Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
  • Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.
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