A O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
D Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
E As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.