A No âmbito da responsabilidade licitatório-penal, quando não atingido o resultado almejado, a tentativa isenta o servidor público da persecução administrativa, mas não afasta o procedimento criminal.
B Para os referidos fins legais, considera-se servidor público até mesmo aquele que, transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, função ou emprego público.
C As condutas penais previstas na referida Lei, ensejadoras de responsabilização criminal, preveem, taxativamente, as penas nos casos de dolo ou culpa do autor do fato.
D São previstas na referida Lei, taxativamente, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa, conforme previsão contida no edital e no contrato; suspensão temporária de participação em licitação; e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.
E Equipara-se a servidor público, para os fins da referida Lei, aqueles que ocupem cargo, emprego ou função em entidades cujo controle seja, ainda que indireto, do poder público.