A É expressamente vedada a realização de atividades de fiscalização, ainda que para prestar auxílio ou subsídio com informações, por terceiros.
B O contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
C O não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo executor do contrato, transfere à administração pública a responsabilidade subsidiária por aquelas.
D O recebimento provisório poderá ser dispensado no caso de contratação de serviços profissionais.
E Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato obrigatoriamente correrão por conta do contratado.