A O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.
B Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.
C A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
D A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.
E Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.