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FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Radiologista

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Legislação Federal 3 Medicina 30 Português 6
#3189842
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2011 FUNIVERSA SES-DF
Médico Pediatria +

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

  • a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.
  • é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.
  • na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.
  • as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.
  • poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.
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