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FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Pneumologia

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Legislação Federal 3 Medicina 30 Português 6
#3189831
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2011 FUNIVERSA SES-DF
Médico Pediatria +

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

  • cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.
  • dois anos, quanto à advertência.
  • três anos, quanto à suspensão.
  • quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.
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