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#3189836

A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.

  • O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar federal.
  • O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • O tempo de serviço prestado em empresa privada é computado como de exercício efetivo para efeito de progressão funcional, nas carreiras específicas do serviço público.
  • O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.
  • Os servidores com carga horária variável têm direito à aposentadoria proporcional à jornada predominante dos últimos dois anos anteriores à aposentadoria.
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