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FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 9 Administração Pública 4 Atualidades 4 Direito Administrativo 4 Gestão de Pessoas 1 Noções de Informática 4 Português 9 Raciocínio Lógico 4 Turismo 7 Ética na Administração Pública 1
#2844159
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias
2011 FUNIVERSA EMBRATUR
Administrador

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

  • a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
  • o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
  • o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
  • a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
  • a inexistência de dotação específica.
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