A contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
B como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.
C para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.
D para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.
E para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.